O Governo através do Ministro Mota
Soares, e contando com o apoio e aplauso da direcção das Misericórdias, toma a
decisão de proceder a alterações aos regulamentos do funcionamento permitir o
desrespeito dos lares para idosos, permitindo assim alargar o número de vagas
através do aumento do número de idosos por quarto. Ora importa recordar que o
acesso aos lares é feito através do pagamento de mensalidades elevadas para a
generalidade dos idosos e suas famílias, o que tem criado uma situação de
exclusão de acesso de muitos idosos que não podem pagar as mensalidades.
A promessa de criação de mais 10 mil
vagas é feita, não através de investimento público na criação de novos
equipamentos, mas pondo em causa o direito à privacidade e a condições de
bem-estar e de qualidade para os actuais e futuros residentes. Também não é
garantida a admissão de mais trabalhadores nas instituições onde aumenta a
lotação de residentes.
Com desfaçatez, pompa e circunstância,
o Governo procura fazer crer que encontrou solução para dezenas de milhares de
idosos que se encontram em lista de espera, vivendo em condições difíceis e
pouco dignas, porque o Estado, através da política de desresponsabilização de
sucessivos Governos, vem privatizando as funções sociais do Estado, pela
entrega à iniciativa privada na exploração das carências sentidas pela
população idosa e seus familiares.
Esta medida não tem em conta que a
decisão de ser internado no lar é, na sua esmagadora maioria dos casos, difícil
de ser tomada pelos cidadãos que tiveram uma vida autónoma e também pelos seus
familiares, e, que face a uma situação de dependência ou de isolamento, aceita
este tipo de resposta social; esta decisão do Governo visa maximizar os lucros
das entidades privadas e responder a dificuldades das entidades de
solidariedade social que intervêm nesta área. Este caminho facilita e agrava as
desigualdades sociais, privilegiando aqueles detentores de mais posses
financeiras que permitam garantir o direito à privacidade.
Esta solução não só abre caminho à
flexibilização de regras e normas regulamentares quanto à ocupação do espaço,
como favorecerá menor vigilância e atenção à qualidade do serviço prestado,
maior risco de saúde pública, num quadro em que são conhecidas muitas situações
em que não são asseguradas condições adequadas de internamento, e apoio nas
suas diversas dimensões e de acordo com as necessidades específicas dos
residentes.
Em vez de se apostar na criação de
uma Rede Pública de Apoio à 3ª Idade que dê resposta cabal às inúmeras
carências nesta área de respostas sociais, este Governo, através de medidas “economicistas”
procura rentabilizar os espaços e os custos, sacrificando ainda mais os
direitos dos idosos que deviam serem respeitados na sua existência nos últimos
anos de vida, e transferindo o aumento de custos aos idosos e suas famílias.
Este é um exemplo de uma política
pública que está a impor profundo retrocesso no direito a envelhecer com
dignidade e com direitos e que afronta aos mais elementares direitos dos
idosos. Uma política que está a potenciar graves injustiças sociais e de
perigosos fenómenos, como a recente mortalidade verificada em duas semanas do
mês de Fevereiro do corrente ano ou o aumento das situações de carências
alimentar, dificuldade na aquisição de medicamentos ou a impossibilidade de ir
ao médico.
A política de “inovação social”
deste Governo é bem um retrato de regressão social ao favorecer os asilos e “as
sopas do Sidónio” dos séculos XIX e XX, com a propaganda de abertura de mais
cantinas sociais.
Esta é a política que este Governo
PSD/CDS impõe aos portugueses com total desrespeito por mais elementares
direitos, como o direito à privacidade, ao bem-estar e à qualidade de vida dos
reformados, pensionistas e idosos.
A Direcção da Confederação MURPI
além da denúncia pública dos factos, exige soluções justas e equitativas
respeitando os mais carenciados economicamente, através de uma política pública
e solidária da Segurança Social.
A Direcção do MURPI
Confederação Nacional
de Reformados Pensionistas e Idosos
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