Nas vésperas da abertura da Assembleia da Republica o PCP cumpre o compromisso de apresentação de um projecto de resolução de renegociação da dívida pública. Uma iniciativa que, recusando o rumo de desastre que querem impor ao país, aponta um caminho alternativo de crescimento económico, progresso e justiça social.
Confrontado com a forte ofensiva especulativa em torno da dívida pública portuguesa, com o processo de extorsão de recursos nacionais, com uma dramática situação social e económica, com o garrote imposto pelo conjunto de credores e com uma política de submissão do país aos seus interesses, o PCP, a 5 de Abril de 2011 avançou com a proposta de se iniciar um processo de imediata renegociação da dívida pública. Um processo que articulado com um conjunto de outras medidas em defesa dos interesses nacionais, constituía uma resposta patriótica e de esquerda ao rumo de desastre nacional que estava a ser imposto.
Recusando esta saída para os problemas da dívida pública e do financiamento do país, PS, PSD e CDS optaram pela persistência na defesa dos interesses dos grupos económicos e financeiros, abrindo as portas a uma intervenção externa do FMI, do BCE e da UE que, pelo seu processo e conteúdo, constitui um programa ilegítimo de submissão e agressão ao povo e ao país que o novo Governo PSD/CDS se prepara para aplicar.
Mais de dois meses decorridos, a exigência da renegociação imediata da dívida pública portuguesa, seja pelas condições em que o país se encontra, seja pelas consequências que a aplicação do programa da Troika comporta para o povo e para o país (incluindo na capacidade de Portugal fazer face aos seus compromissos externos e necessidades de financiamento), ganhou redobrada actualidade e apoios de diversos quadrantes. Neste sentido, o PCP, dando seguimento ao compromisso assumido com o povo português no decorrer da campanha eleitoral, apresenta formalmente na Assembleia da República uma proposta de renegociação da dívida pública articulada com outras medidas visando o crescimento económico, a criação de emprego, a defesa dos interesses e da soberania nacional.
LINHAS ORIENTADORAS DA PROPOSTA DO PCP PARA A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E O DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO NACIONAL
1. Renegociação imediata da dívida pública com os credores do Estado português que deve ser formalmente solicitada pelo Governo no prazo máximo de trinta dias e que deve assegurar as seguintes condições:
(i) A realização prévia de uma avaliação formal, completa e rigorosa da dimensão da dívida, identificando a sua origem e processo, bem como, a natureza e tipo de credores, e a determinação da sua previsível evolução, com e sem renegociação, a levar a efeito, no prazo máximo de quinze dias, pelo Ministério das Finanças em conjunto com o Banco de Portugal, com a apresentação dos resultados à Assembleia da República;
(ii) Um serviço da dívida que, pela renegociação dos seus montantes, prazos e taxas de juro, seja compatível com um crescimento económico da ordem dos 3%, admitindo para o efeito a determinação de um período de carência a definir e a indexação do valor dos juros a pagar anualmente com esse serviço da dívida, a uma percentagem das exportações anuais previamente fixada;
(iii) A salvaguarda da parte da dívida dos pequenos aforradores (dívida dita não transaccionável) e daquela que está na posse do sector público administrativo e empresarial do Estado, que não será assim objecto da renegociação, assegurando-lhes o cumprimento das condições contratadas;
(iv) A garantia da liquidez do Estado português na assumpção dos seus compromissos e obrigações de curto prazo, através de soluções como a transformação de títulos detidos por instituições públicas aplicados no estrangeiro em obrigações e títulos de dívida.
(v) A consideração dos valores decorrentes do empréstimo do FMI e da UE, recusando qualquer tipo de ingerência ou imposições políticas, e reavaliando a afectação e o volume dos montantes contratualizados.
2. Ofensiva diplomática e negocial
Uma forte iniciativa política do Estado português que recuse a submissão do país aos interesses das grandes potências da UE e do grande capital e afirme a defesa intransigente dos interesses e da soberania nacional com:
(i) A intervenção junto de outros países que enfrentam problemas similares da dívida pública – Grécia, Irlanda, Espanha, Itália, Bélgica, etc – visando uma acção convergente neste processo destinada a barrar a actual espiral especulativa e a construir uma resposta de fundo à situação de estrangulamento económico e social dos seus países
(ii) a revisão dos estatutos e objectivos do BCE e a assumpcão de um papel mais activo do BEI no apoio ao investimento público;
(iii) na substituição do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da Estratégia 2020 por um programa para o Emprego e o Progresso, com a adopção de medidas que visem o crescimento económico, a criação de emprego e a melhoria dos salários;
(iv) o questionamento do processo e das consequências para os povos que envolvem o Euro e a União Económica e Monetária.
3. Diversificação das fontes de financiamento
Uma política activa de “renacionalização” e de diversificação externa das fontes de financiamento que inclua:
i) a emissão de dívida pública junto do retalho português, adequadamente remunerada a curto, médio e longo prazo, retomando no prazo máximo de trinta dias uma reforçada política de emissão de Certificados de Aforro e do Tesouro, através da criação de condições mais atractivas à sua aquisição por parte das famílias e que possa incluir a criação de , outros instrumentos vocacionados para a captação de poupança nacional;
ii) o desenvolvimento de relações bilaterais internacionais, na procura de formas mais vantajosas de financiamento, associada a uma política de diversificação também das relações comerciais, mutuamente vantajosas, com outros países designadamente de África, Ásia e América Latina.
4. Reequilíbrio das contas públicas
A consolidação das finanças públicas, liberta dos constrangimentos do PEC, tendo como objectivo a sustentabilidade da dívida pública no médio e longo prazos e a articulação da gestão orçamental com o crescimento económico e o desenvolvimento social deve ser concretizada face aos problemas de liquidez da Tesouraria Pública no curto prazo, através de um conjunto de medidas urgentes, do lado das Despesas e do lado das Receitas, entre as quais:
(i) a reavaliação do conjunto das PPP, a concluir no prazo máximo de trinta dias, envolvendo o Ministério das Finanças, os ministérios de tutela, o Tribunal de Contas e o Banco de Portugal, visando, de acordo com o respectivo apuramento, a renegociação ou a cessação de contratos que se mostrem ruinosos;
(ii) a extinção imediata do conjunto de entidades ditas reguladoras e a sua inclusão das suas missões como responsabilidade de departamentos da Administração Central;
(iii) a não renovação dos contratos de serviços externos de estudos e consultadorias em curso e a proibição total do seu estabelecimento futuro salvo em casos excepcionais e devidamente fundamentados;
(iv) a cessação das missões das forças armadas portuguesas destacadas no estrangeiro.
(v) a aplicação de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector financeiro, e a introdução, até final de Julho, de uma mais justa tributação do património, da taxação em IRC das mais valias bolsistas alcançadas pelas SGPS, a criação de um imposto sobre as transacções financeiras registadas em bolsa e a tributação dos capitais colocados em off-shores.
5. Aumento da produção nacional, contendo as importações e fazendo crescer as exportações
Uma política de defesa e promoção da produção nacional, produzindo cada vez mais para dever cada vez menos, impõe um vasto programa de substituição de importações por produção em Portugal que implica, entre outras medidas:
(i) o reforço do investimento público virado para o crescimento económico com uma aposta efectiva na agricultura e nas pescas, a par de um programa de industrialização do país;
(ii) a valorização do mercado interno com o aumento dos salários (incluindo do SMN no plano imediato para 500€ e das pensões em 25€) e dos rendimentos da população (repondo prestações sociais entretanto retiradas como o abono de família) a par do combate à precariedade e ao desemprego;
(iii) a adopção de um quadro de emergência de controlo da entrada de mercadorias em Portugal e de apoio às exportações.
(iv) a obrigatoriedade de incorporação de uma percentagem de produção nacional nos produtos vendidos no sector da grande distribuição.
(v) o apoio às micro, pequenas e médias empresas (MPME) com imposição de preços máximos dos factores de produção (crédito, seguros, energia, telecomunicações, portagens, etc) e a disponibilização de financiamento público renegociando o PRODER, o PROMAR e o QREN nos próximos 60 dias;
(vi) a defesa e reforço do sector empresarial do Estado nos sectores básicos e estratégicos da economia e a adopção de uma política onde as empresas e instituições públicas – no plano dos seus investimentos, consumos, parcerias, etc. – privilegiem o aparelho produtivo nacional.
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