Ao consultar o Diário da República de 09 de Março, na sua II série, vejo o despacho n.º 4158/2010, a nomear em comissão de serviço, a licenciada Vanda Cristina Lopes Nunes para o cargo de vice -presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, abreviadamente designada por CCDR-LVT. O ponto 2 do mesmo despacho, refere que, e passo a citar, “a presente nomeação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respectivas funções (…)”.
Como estas coisas das nomeações tem muito que se lhe diga, fiquei com curiosidade em saber quais as funções deste organismo do estado, bem como o curriculum e experiência da dita senhora, que atestam a sua competência técnica e aptidão.
Quanto à senhora, fiquei a saber que é licenciada em Direito, que exerceu advocacia durante 10 anos e que foi Vereadora e presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, entre 2001 e 2009. Nesta breve nota curricular anexa ao despacho, não me foi possível aferir a sua competência, pelo que fiz umas pesquisas para tentar saber mais informações. Escrevendo o seu nome num motor de busca na internet, vejo a seguinte notícia na edição on-line de um jornal regional:
"A ex-presidente da Câmara de Alpiarça, Vanda Nunes (independente eleita pelo PS) diz que ficou surpreendida com o facto das obras de recuperação da Casa dos Patudos ainda não terem o visto do tribunal de contas. A ex-autarca, que agora é vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, garante que enviou o processo para este tribunal no dia 10 de Julho, depois de adjudicados os trabalhos em meados de Maio.
Sobre o facto de as obras terem começado sem estarem cumpridos todos os procedimentos administrativos, o que impede a autarquia de pagar os trabalhos já executados à empresa construtora, Vanda Nunes esclarece que este processo é complexo e que era fundamental avançar com as obras. Uma vez que “a maturidade da mesma é factor importante na valorização da própria candidatura” aos fundos comunitários, realça. Vanda Nunes realça que este processo é complexo e que “não admite cruzar de braços perante eventuais dificuldades, exige sim a dedicação e trabalho necessários para se encontrarem soluções céleres e eficazes”. E sublinha que quer “acreditar que esta obra terá a continuidade merecida”. E realça que foram cumpridos todos os requisitos legais exigidos. Recorde-se que as obras de recuperação e valorização da Casa dos Patudos em Alpiarça começaram antes das últimas eleições autárquicas sem o visto do Tribunal de Contas e sem a aprovação final da atribuição de apoios comunitários. Era necessário também obter um parecer obrigatório do Ministério da Cultura a indicar se os trabalhos a realizar são tecnicamente correctos, o que só foi conseguido na semana passada (inicio de Fevereiro). Até este momento já foram executados trabalhos no valor de 100 mil euros, que o município está impedido de pagar até ter todo o processo concluído e o visto do tribunal, pelo que decidiu fazer apenas feitos pequenos trabalhos na cobertura até que se consiga resolver a situação.”
Continuando as minhas incursões pela internet, vejo outra notícia:
“A Câmara de Alpiarça foi condenada, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, a pagar cerca de 81 mil euros, aos quais acrescem juros de mora, à cooperativa de construção Planotejo, que moveu uma acção em tribunal contra o município uma vez que se recusou a pagar os trabalhos a mais efectuados pela Planotejo nas obras de construção do novo edifício dos paços do concelho. Além desta condenação, o município vai ter de pagar cerca de 350 mil euros à Somague, que moveu um processo de execução contra a câmara, por esta não ter pago a construção dos campos de jogos e zona de lazer junto à albufeira dos Patudos. (…) a câmara de Alpiarça acordou e elaborou com a empresa, no dia 14 de Julho de 2006, um auto de conciliação onde se comprometia ao pagamento do valor – que na altura ascendia a 200 mil euros – no prazo de um mês a contar daquela data. Apesar de a empresa ter prescindido nesse acordo do pagamento dos juros de mora a câmara não cumpriu esse acordo e não pagou a dívida deixando o processo arrastar-se. Como também não contestou a sentença no prazo devido vamos ter que pagar a dívida”, disse o actual presidente da CM Alpiarça."
A edição on-line de um jornal nacional, de 07.10.2005, refere que “ Uma descarga de efluentes industriais provocou a morte de centenas de peixes na Vala de Alpiarça, revelou hoje o vice-presidente da Câmara Municipal. Segundo José Carlos Ferreirinha, a descarga começou na segunda-feira devido a uma anomalia da Estação de Tratamento de Águas Residuais (Etar) de uma empresa de produtos congelados. Verificámos o problema e tentámos limitar os danos", explicou o autarca, salientando que este é o segundo caso verificado este ano naquela zona, uma situação que se revelou mais grave devido à redução acentuada do caudal daquele curso de água.
Recentemente foram instaladas duas empresas de produtos agro-alimentares na zona industrial. Estas têm Etar próprias, responsáveis pelo tratamento dos efluentes que depois são injectados na rede de esgotos domésticos. Nesta última descarga, não conseguimos tratar esses resíduos, que foram despejados na Vala, explicou José Carlos Ferreirinha, confirmando que a autarquia já recebeu autos de contra-ordenação pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo. Os autos foram levantados pelas autoridades junto da autarquia, que incorre em multas entre os 2500 e 12.500 euros".
Basta. Depois de ler estas notícias desisti de procurar mais informações sobre a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas da Sra. D. Vanda Cristina para o exercício de funções na CCDR-LVT.
A título de curiosidade, pesquisei também na internet quais as principais atribuições da CCDRLVT. Ressalvo três:
• Executar, avaliar e fiscalizar, ao nível regional, as políticas de ambiente, de conservação da natureza, de ordenamento do território e de cidades;
• Apoiar tecnicamente as autarquias locais e as suas associações, em articulação com a Direcção-Geral das Autarquias Locais
• Constitui uma importante alavanca de concertação entre a administração central e a administração local, bem como de ligação nível regional/nível europeu através da gestão dos Programas Operacionais Regionais e da Cooperação Territorial Europeia
Não sei se foi a melhor, mas que foi uma boa escolha lá isso foi. De facto, e tendo em consideração as principais atribuições deste organismo do Estado, podemos ficar descansados quando à Vice-Presidente agora nomeada. É uma barra em termos de políticas de ambiente, em avançar com obras sem que estejam cumpridos todos os requisitos legais, fazer obra sem pagar, e fico-me por aqui.
No que respeita ao apoio técnico às autarquias locais, espero que a máxima seja: Faz como eu digo e não como eu faço.
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