1 - O PCP destaca que, em resultado do Pacto de Agressão e do
Orçamento do Estado para 2013 indevidamente promulgado pelo Presidente
da República, os reformados, pensionistas e idosos são alvo de novo
ataque aos seus rendimentos, com a imposição de medidas que, mais uma
vez, irão reduzir o valor das suas reformas e pensões.
As reformas, enquanto rendimentos substitutivos do trabalho, representam o principal meio de subsistência para a grande maioria dos reformados e pensionistas. Daí que o congelamento da sua actualização anual# pelo terceiro ano consecutivo, a par das diversas formas de cortes no valor das reformas adoptados em 2012 e 2013 para todos os que têm mais de 600 euros de pensão, e que as troikas passaram a considerar reformados com pensões elevadas, assuma consequências sociais gravíssimas.
Este ataque, combinado com o agravamento da carga fiscal em sede de IRS, com o aumento dos preços de bens e serviços essenciais, das despesas com a saúde, das rendas de casa e facilitação de despejo, significará que a grande maioria dos reformados, neste ano de 2013, verá ainda mais deterioradas as suas condições de vida.
Um quadro de regressão nas condições de vida e nos direitos deste grupo social, que justifica o reforço da sua luta na condenação do Orçamento do Estado para 2013 e do Pacto de Agressão, que estão a destruir o conjunto de funções sociais essenciais para garantir a sua autonomia económica e social, tal como a Constituição da República consagra.
Novas mistificações em torno do aumento das pensões mínimas
2 - O Ministro Mota Soares afirmou no primeiro dia do ano que, entre 2012 e 2013, a pensão mínima passou de 246 para 256 euros para enfatizar o aumento de 140 euros, omitindo, deliberadamente, o que verdadeiramente importaria dizer aos reformados e pensionistas a propósito da Portaria# publicada relativa à actualização das pensões para 2013.
A verdade é que a referida pensão mínima teve, em três anos (2011/2013),um aumento médio anual de 3,47 euros e que o seu valor passará para 256 euros em 2013, ou seja terá um acréscimo diário de nove cêntimos (2,79 euros/mês).
O PCP sublinha ainda que estes míseros cêntimos de actualização em algumas das pensões mínimas (quadro em anexo) só abrangerão um número muito restrito de pensionistas, para em contrapartida se confirmar, pelo terceiro ano consecutivo, a opção pelo congelamento de todas as pensões mínimas para carreiras superiores a 15 anos no Sistema Público de Segurança Social e com mais de 18 anos no âmbito da Caixa Geral de Aposentações cujos montantes oscilam entre os 274,79 e os 404,44 euros.
Trata-se de uma inequívoca desvalorização do valor de uma carreira contributiva de milhares de reformados e pensionistas que vivem com reformas abaixo do limiar da pobreza, a que acresce a perda de eficácia no combate à pobreza entre idosos abrangidos pelo regime não contributivo da segurança social e equiparado, cujo valor da pensão social de velhice e invalidez passará de 195,40 para 197,55 euros em 2013.
A propaganda em torno do aumento das pensões mínimas por parte do Ministro do CDS-PP assume uma escandalosa ligeireza que atenta contra a dignidade dos reformados e pensionistas que são obrigados a sobreviver com pensões baixíssimas e um despudorado uso de demagogia, o que, sendo apanágio do CDS-PP, é inaceitável num membro do Governo. Tais afirmações confirmam a insensibilidade e o desprezo do actual Governo PSD/CDS-PP perante as consequências devastadoras das políticas em curso, políticas que geram uma dramática espiral de pobreza e de empobrecimento dos reformados e pensionistas, homens e mulheres que após uma vida de trabalho se vêem sem dinheiro para uma alimentação condigna, para pagarem a luz, a água, comprarem medicamentos, ou terem acesso aos transportes públicos.
A desvalorização de uma carreira contributiva,do direito à reforma e a uma pensão digna
3 - As recentes declarações do Primeiro-Ministro para justificar os cortes nas pensões visam iludir que as pensões são um direito de todos aqueles que ao longo da sua vida de trabalho cumpriram as regras legais a que estiveram sujeitos os trabalhadores por conta de outrem, e que, em Portugal, o que predomina são reformas e pensões baixíssimas.
Em 2010, a Conta da Segurança Social revelava que mais de 1 milhão e 566 mil pensionistas tinham um valor de pensão até 628 euros (e, destes, 1 milhão e 177 mil recebiam entre 246 e 419 euros); 223 mil pensionistas recebiam valores entre 628 e 2500 euros; e apenas 11 mil pensionistas recebiam pensões superiores a 2500 euros.
Em Dezembro de 2011, o Relatório de Contas da Caixa Geral de Aposentações refere que dos 453 mil aposentados e reformados 50% recebem pensões até 1000 euros (e, destes, 21,1% recebem pensões iguais ou inferiores a 500 euros); 27% recebem entre 1000 e 2000 euros (e, destes, 17,4% recebem até 1500 euros); 11,5% recebem entre 2000 e 2500 euros; 11,5% recebem mais de 2500 euros (e, destes, 8,1% recebem até 3000 euros e 1,2% tem pensões superiores a 4000 euros).
O que verdadeiramente está em causa é a ocultação de que o Pacto de Agressão, subscrito pelo PS, PSD e CDS-PP, está a gerar uma dupla penalização do conjunto dos reformados e pensionistas do sector público e privado, combinando o congelamento das actualizações anuais das pensões com cortes parciais e totais nos subsídios de férias e de natal, cortes de 3,5% nas pensões de 1350 euros e que pode atingir 40% nas pensões mais elevadas. Trata-se de impor um empobrecimento generalizado a este grupo social, aumentando largamente situações de pobreza extrema entre idosos.
Entretanto, os trabalhadores que passaram à condição de reformados desde 2008 são fortemente penalizados pela redução do valor das suas reformas por via da aplicação do factor de sustentabilidade, que veio impor a redução do valor da reforma aos 65 anos, que passou de 0,56% para 4,78% em 2013, a par da suspensão da antecipação da idade de reforma aos trabalhadores do sector privado mesmo para quem tenha 40 e mais anos de descontos para a segurança social.
O caminho é de luta pela rejeição do Pacto de Agressão
O PCP destaca que o Pacto de Agressão imposto pela troika internacional (BCE, UE e FMI) e subscrito pela troika nacional (PS, PSD e CDS-PP) serve-se da crise, do défice e da dívida para impor um caminho de inaceitável retrocesso nos direitos de protecção social na velhice, visando institucionalizar baixos valores de reformas pagas pelo Sistema Público de Segurança Social, o aumento da idade de reforma para os trabalhadores no activo, a redução dos custos do trabalho para o grande capital (redução de salários e desvinculação para com o financiamento da segurança social) e o fomento dos fundos privados de pensões, num processo de desresponsabilização do Estado por funções sociais insubstituíveis para garantir o direito a envelhecer com dignidade e com direitos.
Uma outra política é urgente e necessária em defesa do envelhecimento com direitos. Uma política assente na produção nacional, na criação de emprego, na valorização dos salários e das reformas, alicerces fundamentais numa estratégia de desenvolvimento económico e social que liberte o país da dependência externa, que promova o combate à pobreza, designadamente o bem-estar da população, retirando milhares de reformados da pobreza, e que consolide a situação financeira da Segurança Social de forma a permitir-lhe assegurar a sua vocação constitucional.
As reformas, enquanto rendimentos substitutivos do trabalho, representam o principal meio de subsistência para a grande maioria dos reformados e pensionistas. Daí que o congelamento da sua actualização anual# pelo terceiro ano consecutivo, a par das diversas formas de cortes no valor das reformas adoptados em 2012 e 2013 para todos os que têm mais de 600 euros de pensão, e que as troikas passaram a considerar reformados com pensões elevadas, assuma consequências sociais gravíssimas.
Este ataque, combinado com o agravamento da carga fiscal em sede de IRS, com o aumento dos preços de bens e serviços essenciais, das despesas com a saúde, das rendas de casa e facilitação de despejo, significará que a grande maioria dos reformados, neste ano de 2013, verá ainda mais deterioradas as suas condições de vida.
Um quadro de regressão nas condições de vida e nos direitos deste grupo social, que justifica o reforço da sua luta na condenação do Orçamento do Estado para 2013 e do Pacto de Agressão, que estão a destruir o conjunto de funções sociais essenciais para garantir a sua autonomia económica e social, tal como a Constituição da República consagra.
Novas mistificações em torno do aumento das pensões mínimas
2 - O Ministro Mota Soares afirmou no primeiro dia do ano que, entre 2012 e 2013, a pensão mínima passou de 246 para 256 euros para enfatizar o aumento de 140 euros, omitindo, deliberadamente, o que verdadeiramente importaria dizer aos reformados e pensionistas a propósito da Portaria# publicada relativa à actualização das pensões para 2013.
A verdade é que a referida pensão mínima teve, em três anos (2011/2013),um aumento médio anual de 3,47 euros e que o seu valor passará para 256 euros em 2013, ou seja terá um acréscimo diário de nove cêntimos (2,79 euros/mês).
O PCP sublinha ainda que estes míseros cêntimos de actualização em algumas das pensões mínimas (quadro em anexo) só abrangerão um número muito restrito de pensionistas, para em contrapartida se confirmar, pelo terceiro ano consecutivo, a opção pelo congelamento de todas as pensões mínimas para carreiras superiores a 15 anos no Sistema Público de Segurança Social e com mais de 18 anos no âmbito da Caixa Geral de Aposentações cujos montantes oscilam entre os 274,79 e os 404,44 euros.
Trata-se de uma inequívoca desvalorização do valor de uma carreira contributiva de milhares de reformados e pensionistas que vivem com reformas abaixo do limiar da pobreza, a que acresce a perda de eficácia no combate à pobreza entre idosos abrangidos pelo regime não contributivo da segurança social e equiparado, cujo valor da pensão social de velhice e invalidez passará de 195,40 para 197,55 euros em 2013.
A propaganda em torno do aumento das pensões mínimas por parte do Ministro do CDS-PP assume uma escandalosa ligeireza que atenta contra a dignidade dos reformados e pensionistas que são obrigados a sobreviver com pensões baixíssimas e um despudorado uso de demagogia, o que, sendo apanágio do CDS-PP, é inaceitável num membro do Governo. Tais afirmações confirmam a insensibilidade e o desprezo do actual Governo PSD/CDS-PP perante as consequências devastadoras das políticas em curso, políticas que geram uma dramática espiral de pobreza e de empobrecimento dos reformados e pensionistas, homens e mulheres que após uma vida de trabalho se vêem sem dinheiro para uma alimentação condigna, para pagarem a luz, a água, comprarem medicamentos, ou terem acesso aos transportes públicos.
A desvalorização de uma carreira contributiva,do direito à reforma e a uma pensão digna
3 - As recentes declarações do Primeiro-Ministro para justificar os cortes nas pensões visam iludir que as pensões são um direito de todos aqueles que ao longo da sua vida de trabalho cumpriram as regras legais a que estiveram sujeitos os trabalhadores por conta de outrem, e que, em Portugal, o que predomina são reformas e pensões baixíssimas.
Em 2010, a Conta da Segurança Social revelava que mais de 1 milhão e 566 mil pensionistas tinham um valor de pensão até 628 euros (e, destes, 1 milhão e 177 mil recebiam entre 246 e 419 euros); 223 mil pensionistas recebiam valores entre 628 e 2500 euros; e apenas 11 mil pensionistas recebiam pensões superiores a 2500 euros.
Em Dezembro de 2011, o Relatório de Contas da Caixa Geral de Aposentações refere que dos 453 mil aposentados e reformados 50% recebem pensões até 1000 euros (e, destes, 21,1% recebem pensões iguais ou inferiores a 500 euros); 27% recebem entre 1000 e 2000 euros (e, destes, 17,4% recebem até 1500 euros); 11,5% recebem entre 2000 e 2500 euros; 11,5% recebem mais de 2500 euros (e, destes, 8,1% recebem até 3000 euros e 1,2% tem pensões superiores a 4000 euros).
O que verdadeiramente está em causa é a ocultação de que o Pacto de Agressão, subscrito pelo PS, PSD e CDS-PP, está a gerar uma dupla penalização do conjunto dos reformados e pensionistas do sector público e privado, combinando o congelamento das actualizações anuais das pensões com cortes parciais e totais nos subsídios de férias e de natal, cortes de 3,5% nas pensões de 1350 euros e que pode atingir 40% nas pensões mais elevadas. Trata-se de impor um empobrecimento generalizado a este grupo social, aumentando largamente situações de pobreza extrema entre idosos.
Entretanto, os trabalhadores que passaram à condição de reformados desde 2008 são fortemente penalizados pela redução do valor das suas reformas por via da aplicação do factor de sustentabilidade, que veio impor a redução do valor da reforma aos 65 anos, que passou de 0,56% para 4,78% em 2013, a par da suspensão da antecipação da idade de reforma aos trabalhadores do sector privado mesmo para quem tenha 40 e mais anos de descontos para a segurança social.
O caminho é de luta pela rejeição do Pacto de Agressão
O PCP destaca que o Pacto de Agressão imposto pela troika internacional (BCE, UE e FMI) e subscrito pela troika nacional (PS, PSD e CDS-PP) serve-se da crise, do défice e da dívida para impor um caminho de inaceitável retrocesso nos direitos de protecção social na velhice, visando institucionalizar baixos valores de reformas pagas pelo Sistema Público de Segurança Social, o aumento da idade de reforma para os trabalhadores no activo, a redução dos custos do trabalho para o grande capital (redução de salários e desvinculação para com o financiamento da segurança social) e o fomento dos fundos privados de pensões, num processo de desresponsabilização do Estado por funções sociais insubstituíveis para garantir o direito a envelhecer com dignidade e com direitos.
Uma outra política é urgente e necessária em defesa do envelhecimento com direitos. Uma política assente na produção nacional, na criação de emprego, na valorização dos salários e das reformas, alicerces fundamentais numa estratégia de desenvolvimento económico e social que liberte o país da dependência externa, que promova o combate à pobreza, designadamente o bem-estar da população, retirando milhares de reformados da pobreza, e que consolide a situação financeira da Segurança Social de forma a permitir-lhe assegurar a sua vocação constitucional.
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