Este Orçamento do Estado tem de ser derrotado

Declaração de Bernardino Soares, Presidente do Grupo Parlamentar, Conferência de Imprensa

O Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta de orçamento que de inevitável não tem nada; é apenas a opção cega e determinada de um Governo que quer continuar a transferir fundos públicos para o grande capital, em particular financeiro, que quer continuar a entregar empresas públicas ao setor privado, nem que para isso tenha de destruir o país e a vida dos portugueses.

Esta é de facto uma proposta de orçamento sem qualquer preocupação real com a economia, em que mesmo as medidas que o Governo anuncia como visando este objetivo, pouco mais são do que subsidiar a precariedade e os baixos salários. É um orçamento que continua a apostar na contração do mercado interno, penalizando brutalmente salários e reformas, pequenas e médias empresas e em geral a atividade produtiva virada para o mercado nacional. É um orçamento que continua o percurso de anos de quebra do investimento, com os dramáticos resultados que a realidade do país apresenta.

A Proposta de Orçamento para 2013 constitui um assalto fiscal como nunca antes ocorreu.

Insiste o Governo num brutal aumento de carga fiscal num contexto de manutenção de um quadro recessivo da economia e de reforçado aumento do desemprego, isto é, de diminuição da atividade económica (ou seja de mais falências), da diminuição do emprego, (isto é de menor volume de rendimentos), e da diminuição do consumo (consequência de menor poder de compra e de procura interna).
Insiste o governo em tentar aumentar a receita fiscal à custa de quem trabalha, esquecendo que em 2012, a receita fiscal atingiu já a exaustão fiscal face à recessão económica em que os orçamentos da política de direita mergulharam o País.

Prevê o governo um aumento do IRS superior a 30%, isto é, mais 2800 milhões de euros que em 2012. Estes aumentos, ao contrário do que afirmou o Ministro das Finanças, têm um carácter degressivo, violando por isso claramente a Constituição. De facto, é nos escalões mais baixos de pagamento de imposto que o saque fiscal é maior.

A título de exemplo:
- um contribuinte solteiro com rendimento de 600 euros mensais, teria um aumento de 58,1% no imposto a pagar;
- um casal com 1 filho que receba no conjunto 1200 euros mensais, teria uma aumento de 74,4% do imposto a pagar
Em qualquer dos casos estes aumentos são os percentualmente mais elevados do leque de rendimentos sujeitos a imposto.
Mesmo no caso dos recibos verdes, em muitos casos falsos recibos verdes, os maiores aumentos são nos rendimentos até mil euros, chegando a atingir neste caso os 85,4% de aumento.

A proposta de orçamento para 2013 prevê um aumento de IRC de 3,9%, mais 173 milhões de euros, valor que, não tendo em conta o aumento das falências das PME, dá bem a dimensão da indigência da tão proclamada tributação acrescida dos grupos económicos.
Prevê o Governo um aumento do conjunto dos impostos indiretos de +3,1% , ou seja de mais +581 milhões de euros, dos quais 292 milhões euros de IVA, num contexto em que a procura interna e o consumo vão certamente continuar a diminuir,
Prevê o Governo aumento de receita em todos os restantes impostos, à exceção do ISV, incluindo um aumento do IMI em 340 milhões de euros.

Ao mesmo tempo que o Governo teima, de forma quase criminosa, em não descer o IVA da restauração para 13%, anuncia, numa operação que contou já com a cobertura opinativa de alguns ditos “fazedores de opinião”, uma autorização legislativa para a introdução do IVA de caixa, quando se sabe que essa autorização já constava do Orçamento de 2012 sem que o Governo, ao contrário do que anunciou o Primeiro-Ministro em Setembro de 2011, tenha dado um passo sequer na sua concretização.

Esta proposta nada tem de equitativo, já que, enquanto a carga fiscal se abate de forma brutal sobre quem trabalha, sobre os reformados e os pequenos empresários, o Governo continua a permitir que os lucros das grandes empresas e grupos económicos se refugiem na Holanda, no off-shore da Madeira e noutros esquemas de fuga e evasão. Para além disso, o Governo anuncia um regime especial de deduções e de incentivos fiscais ao investimento empresarial, em especial o estrangeiro, o que mostra bem o carinho com que o Governo trata os grupos económicos e cria todas as condições para continuar a vender empresas públicas estratégicas para a economia nacional e para o País.

Neste novo Orçamento do pacto de agressão das Troicas estrangeira e nacional, o Governo insiste em basear boa parte da sua estratégia numa previsão de aumento das receitas fiscais que, em 2013, estima em 10,2%. Tal como já ocorreu em 2012, as previsões do Governo irão confrontar-se certamente com a realidade da incapacidade de execução orçamental.

Com esta proposta de Orçamento o Governo agrava o seu papel de contribuinte direto e indireto para o desemprego: indireto porque reincide numa política económica de destruição do emprego; direto porque se prepara para fazer o maior despedimento coletivo da história do país (e que se soma, lembre-se a uma política continuada de despedimentos em muitas áreas da administração pública, como fez este ano letivo com os professores).

Só o facto de o Governo prever um corte de 727 milhões de euros, no fundamental com a “redução de 2% de efetivos” e com “medidas transversais e setoriais de racionalização e de redução de custos com pessoal” mostra bem a dimensão, traduzida em milhares de despedimentos de trabalhadores da administração central, regional e local.

Quando se propõe a redução em 2% do número dos trabalhadores, e de 50% dos contratados a termo na função pública, ou quando, no mesmo plano, se propõe a redução em 20% (mais 3%) dos trabalhadores das empresas públicas de transportes relativamente ao número de recursos humanos existente em janeiro de 2011, está o Governo a abrir caminho a milhares e milhares de despedimentos na administração pública e no Setor Empresarial do Estado, que se recusa a estimar por saber bem os efeitos devastadores que mais este anúncio poderia ter.

A proposta de orçamento para 2013 anuncia mais uma redução inaceitável das despesas em funções sociais e de cortes nas prestações sociais.

A violência neste aspeto não tem limites e a brutalidade dos números é esclarecedora:
Na Educação o corte é de 1125 milhões de euros relativamente a 2011, (4% do PIB em 2013 era 4,6% PIB em 2011, um corte nominal de 15% mas que em valor significa uma dotação ainda menor por causa da diminuição do valor do PIB). Na Saúde, o corte é de 660 milhões de euros relativamente a 2011 (5,1% PIB 2013, era 5,4% do PIB 2011).

Só para 2013, relativamente a 2012 o Governo anuncia mais um corte de 240 milhões de euros, só nos hospitais públicos EPE. Já agora na Cultura, o corte é de tal monta que as despesas previstas fazem reduzir para metade as já insuficientes verbas desta área ( 0,1% do PIB, sendo que em 2011 tinha sido 0,2% do PIB).

Nas prestações sociais, o corte é de 1040 milhões de euros e atinge em muitos casos proporções dramáticas.
São cortes de 620 milhões de euros em prestações sociais, com cortes nas prestações de doença e novos cortes no subsídio de desemprego. É um novo roubo aos reformados e pensionistas que agora atinge 420 milhões de euros.

Torna-se assim cada vez mais evidente que a brutalidade destes cortes atinge sobretudo e mais uma vez os trabalhadores e os reformados – que são os grandes penalizados, seja pelo aumento da carga fiscal, seja por cortes nas despesas sociais que os atingem de igual forma. É disto que se trata quando se fala de redução na despesa pública.

Não é certamente nas rendas dos grandes grupos económicos que o Governo vai cortar, como se vê com mais um aumento anunciado na eletricidade a que se seguirá outro passados três meses, ou com a continuação das benesses às PPP. O Primeiro-ministro começou por dizer que se iriam cortar 250 milhões de euros nos anos de 2013 e seguintes; ontem o Ministro das Finanças falou em 250 milhões em 2013; mas entretanto a informação sobre o quadro plurianual de encargos com as PPP, sempre integrada no relatório do Orçamento, desapareceu este ano. Por isso dizemos que, para além de ser óbvio que os escassos cortes incidem no fundamental sobre novas obras ou na manutenção, deixando intacta a taxa de rendibilidade dos concessionários, está por demonstrar o montante desse corte nas PPP em 2013.

O que está em causa neste orçamento não é uma questão de mais ou menos margem de manobra, nem de pequenas alterações para salvar a face do CDS ou de alguns deputados do PSD. O que está em causa é a necessidade imperiosa da sua rejeição e da derrota da política que ele comporta.

Todos sabem que, mais ainda que o orçamento de 2012, este orçamento não será cumprido, mesmo à custa da destruição generalizada de direitos e da economia; este orçamento mais não é do que a antecâmara de um novo pacote de medidas que a troica internacional e os seus subordinados no país querem impor aos portugueses.

Cada dia que passa se afirma como inequívoca a indispensabilidade de uma política alternativa. A interpelação do PCP na próxima quinta-feira, na sequência das Jornadas Parlamentares da passada semana vai precisamente incidir sobre esse tema. Nesta interpelação faremos o contraponto da política que propomos - visando o aumento da produção nacional, a renegociação da dívida e uma melhor distribuição da riqueza -, com o conteúdo desta proposta de orçamento que é a antítese do que o país precisa. Será um primeiro momento de demonstração da insanidade deste orçamento proposto e da exigência de outro caminho.

Este orçamento é apresentado por um governo sem qualquer base de sustentação política ou apoio social. É o orçamento de um Governo que se apressa a desferir mais uns golpes no país e nos portugueses, antes que se lhe acabe o tempo.
Os portugueses têm o direito e o dever de derrotar este orçamento e com ele esta política de direita, este Governo e o pacto de agressão da troica.