As Jornadas Parlamentares do PCP foram dedicadas à questão da política alternativa.
Não há nenhuma inevitabilidade na política seguida nos últimos trinta e seis anos por sucessivos governos, agravada pela aplicação do pacto de agressão/ memorando da troica. O que há é a opção deliberada de servir os interesses do grande capital e dos grupos económicos, destruindo direitos, negando o desenvolvimento e desperdiçando potencialidades.
Com o Governo PSD/CDS e a aplicação do pacto de agressão assinado com a troica, o país não se desenvolve, não cria emprego nem mais riqueza, distribui-a de forma profundamente desigual e continuará a agravar a dívida e o défice. O Governo não tem sequer qualquer planeamento económico que se conheça e que vá para além do favorecimento dos grupos económicos e da obediência cega às imposições da União Europeia.
Mas há uma política alternativa, mesmo na difícil situação em que o país se encontra. Uma política que se oriente para o crescimento e o desenvolvimento do país, para a criação de emprego e a redução das desigualdades, gerando igualmente condições para garantir o financiamento do Estado, o pagamento da componente legítima da dívida pública e o equilíbrio orçamental.
A política alternativa que defendemos responde a três questões fundamentais:
- Como desenvolver o país criando mais emprego e mais riqueza? Com o aumento da produção nacional.
- Como distribuir de forma mais justa essa riqueza? Com o aumento dos salários, das pensões e reformas e uma política fiscal justa.
- Como resolver o problema do financiamento do Estado, da dívida e do défice públicos? Com o crescimento económico, a renegociação da dívida e a diversificação das fontes de financiamento.
O Governo continua a pretender ignorar que os principais problemas do país são o desemprego, a recessão e o empobrecimento geral; continua a usar a questão do financiamento do Estado para transferir verbas gigantescas das famílias para o setor financeiro. O PCP tem vindo a demonstrar que é com uma política de crescimento económico que se garantem os recursos para pagar a dívida legítima. Cinicamente, o Governo afirma que é indispensável cumprir o programa de agressão da troica para garantir este financiamento, escondendo que isso está a aumentar a dívida e a diminuir as condições para o seu pagamento no futuro. Dizem-nos que, se não for assim, faltará o dinheiro para pagar salários e reformas. É sintomático que não diga que faltarão verbas para pagar as rendas das PPP e da energia, para entregar à recapitalização da banca ou para continuar a manter escandalosos privilégios fiscais aos grupos económicos e às atividades especulativas; percebe-se que para o Governo os salários e as reformas são a primeira coisa a cortar.
Romper com o pacto de agressão impõe a renegociação da dívida, primeiro passo para garantir a criação de condições para o crescimento, para o aumento da produção nacional, para o aumento do investimento e a melhoria dos salários, pensões e reformas e em geral do poder de compra dos trabalhadores e das populações, fatores indispensáveis para a dinamização da nossa economia.
Renegociar a dívida é pôr fim à imposição de juros agiotas, passar a ter um serviço da dívida compatível com o crescimento da economia e indexado ao nível das nossas exportações, criar meios de financiamento próprios e alternativos baseados na poupança, na diversificação e na possibilidade de aceder ao financiamento nas mesmas condições em que hoje o fazem a banca e as instituições financeiras.
Renegociar a dívida impõe a redução ou eliminação de rendas e dos encargos com as PPP – incluindo a sua denúncia – e um vasto programa de financiamento da economia e das PMES com um papel determinante da CGD, acedendo no imediato ao excedente dos 12 mil milhões destinados à recapitalização da banca privada.
Renegociar a dívida é garantir afinal o seu pagamento, que não será possível sem a criação de mais riqueza.
Recorrentemente os partidos da política de direita argumentam com a inviabilidade das nossas propostas de investimento e apoio público à atividade produtiva e à melhoria dos salários. Mas a verdade é que há recursos que estão a ser entregues aos grupos económicos e em particular ao setor financeiro e que podiam e deviam ser usados no desenvolvimento do país.
- Aplicar uma regra de limite máximo de pagamento de juros anuais indexada a um valor das exportações que, se fosse no valor de 5% como aconteceu na Alemanha a seguir à II Guerra Mundial, disponibilizaria, em 2012, 5 mil milhões de euros para apoiar a atividade económica.
- Aplicar através da CGD a verba restante dos 12 MM para o apoio à atividade económica, designadamente das micro, pequenas e médias empresas.
- Aumentar a exigência de aplicação dos 6 mil milhões de euros já entregues à banca privada para apoio à economia (só foi posta a exigência de disponibilização de 1% - 6 milhões); esta verba possibilitaria aliás a tomada de posições fundamentais do Estado na banca, concretizando a indispensável nacionalização deste setor.
- Aplicar uma redução substancial, com vista à eliminação, das transferências das verbas do estado para as PPP. Eliminar o atual regime de rendas garantidas para os grupos concessionários e subconcessionários e assumir uma política para a reversão para a esfera pública dos investimentos em causa; interditar a contratação de novas PPP.
O crescimento económico e o desenvolvimento do país exigem uma aposta decisiva na produção nacional. E para que isso aconteça é necessária uma política económica que apoie o desenvolvimento de sectores estratégicos na capacidade de produzir uma parte maior do que o País consome. Por isso o PCP vai realizar uma interpelação ao Governo sobre o tema da política alternativa de que o país precisa, em contraponto com a política destrutiva que PSD e CDS aplicam, com o apoio do PS.
Pôr Portugal a produzir é a chave para o desenvolvimento do país.
Na agricultura, precisamos de uma política que promova o direito à soberania alimentar e combata o défice da balança agroalimentar, que atingiu em 2010 os 4 mil milhões de euros.
Orientações produtivas, para as produções estratégicas, de cereais, oleaginosas e proteaginosas, da produção pecuária de leite e carne e para produções em que Portugal tem evidentes vantagens competitivas, como a vitivinicultura, hortifruticultura e floricultura, a apicultura e produções vegetais de variedades regionais e produção animal de raças autóctones, incluindo a sua transformação artesanal. Uma silvicultura virada para a floresta de fins múltiplos, e a concretização de uma efetiva prevenção estrutural da floresta que travem o flagelo dos incêndios florestais. O desenvolvimento das fileiras de transformação agroindustrial e florestal.
O que significa políticas que no quadro da Reforma da PAC em curso assegurem o direito do País a produzir (leite, beterraba), a igualização das ajudas públicas ao rendimentos (entre países, produções e agricultores), a sua (re)ligação à produção, moduladas e com tectos máximos e garantindo aos agricultores portugueses idênticas condições competitivas. Nomeadamente no caso do leite, com a luta intransigente pela manutenção das quotas de leite, o que exige a interrupção no imediato, do aumento anual da quota, em 1%, a par de um programa de emergência para o sector, travando a liquidação acelerada das explorações leiteiras.
O que significa a promoção de uma plataforma diversificada de serviços e infraestruturas de apoio à produção, transformação e comercialização das pequenas e médias explorações agrícolas. Nomeadamente:
-A conclusão de importantes projetos de regadio para além de Alqueva.
-Uma clara aposta na salvaguarda e desenvolvimento da rede de estruturas cooperativas agrícolas.
-A assunção clara do suporte público dos planos de sanidade animal, com o pagamento às OPP das dívidas em atraso e assegurando-lhes o nível adequado de ajuda para a concretização das suas missões, a urgente reconstituição de um plano nacional de combate às pragas e doenças da produção vegetal e florestal, a par da garantia dos meios públicos (recursos humanos, laboratórios) para uma efetiva segurança alimentar.
E políticas de regulação das relações entre a produção e a grande distribuição, que reequilibre as margens dos diversos agentes económicos da cadeia de valor, assegurando a justa remuneração do sector primário – agricultura e pescas.
O PCP assumirá as iniciativas necessárias para estes objetivos.
O projeto de Alqueva, pelo qual o PCP nunca desistiu de lutar, cria oportunidades para a região e para o país. A sua vertente de produção nacional, podendo substituir importações, dando assim um contributo para reduzir o défice agroalimentar do país, é uma das suas grandes mais-valias. Importa também acompanhar o acesso à terra de jovens trabalhadores e de agricultores com terra insuficiente. Importa apostar na diversificação cultural, também como forma de melhorar a rendibilidade das explorações e combater o flagelo do desemprego na região. Uma diversificação que sustente uma indústria transformadora que deixe mais-valia na região e crie postos de trabalho.
Um projeto público que no total implicará o investimento de 2500 milhões de euros, dos quais já estão investidos cerca de 1900 milhões, não poderá deixar o seu desenvolvimento e o seu futuro ao sabor dos critérios de mercado. O interesse regional e nacional tem de prevalecer. Do total do projeto estão ou irão estar disponíveis para serem regados mais de 80000 hectares que ainda não estão a ser utilizados.
Uma preocupação ainda com o financiamento dos investimentos que o governo assumiu concluir até 2013 e para os quais não se conhecem os instrumentos financeiros que os irão suportar. Seria muito mau para a região e para o país se o governo estivesse a enganar os portugueses e os alentejanos em particular.
O PCP vai assim propor o agendamento da iniciativa já apresentada sobre o desenvolvimento e concretização do projeto de Alqueva.
O país precisa no setor da indústria de um forte incremento da produção, em que é decisivo garantir a continuação da modernização dos setores tradicionais, a par da reanimação de indústrias básicas e estratégicas, designadamente as ligadas à transformação de matérias-primas nacionais. Precisamos de reforçar a aposta em novas indústrias de alta intensidade tecnológica, aproveitando as ligações entre o ensino superior e a atividade produtiva. É decisivo garantir um maior nível de incorporação nacional das indústrias dominadas por empresas multinacionais, designadamente no setor automóvel.
- Para um desenvolvimento económico e industrial, ancorado em recursos endógenos, determinante seria a exploração planificada dos recursos geológicos e mineiros do país. A dimensão e a qualidade do variado minério que existe no território nacional justificam uma nova política de minas e exploração de recursos geológicos que potencie a incorporação de tecnologia e trabalho nacionais, bem como uma intervenção determinante do Estado, ao contrário da política que o Governo prepara que consiste num autêntico saque desses recursos por privados, principalmente estrangeiros. Isto tem especiais implicações no distrito de Beja, onde se concentram as maiores e umas das mais importantes minas de cobre da Europa e cujas minas ou têm sido entregues ao desbarato ou tem servido para financiar grupos privados que não cumprem compromissos assumidos, nomeadamente de exploração efetiva e criação de postos de trabalho. Por todo o país, com uma participação importante das empresas do Estado, a mineração e a transformação e exploração dos recursos geológicos, principalmente metálicos, pode criar milhares de postos de trabalho e contribuir decisivamente para o incremento da produção nacional.
- É fundamental revitalizar a construção naval, elemento estruturante de uma política do mar que recentemente se transformou em retórica permanente de quem, ao longo de muitos anos, sempre apostou na destruição das atividades dependentes do mar. Por isso se torna imperioso apoiar a atividade das diversas unidades industriais vocacionados para a construção e reparação naval, e, de forma especial procurar impedir a privatização dos ENVC, que pretendemos concretizar com a proposta de revogação do Decreto-Lei de privatização a efetuar através da apreciação parlamentar a debater no próximo dia 17 de Outubro. O PCP proporá ainda que seja retomada a encomenda do Estado aos ENVC da construção de navios patrulha e de combate à poluição, que o Governo decidiu recentemente abandonar sem qualquer justificação válida.
Na área das pescas é preciso travar uma política de subalternização das pescas face a novas formas de exploração de recursos do mar. É preciso garantir condições para a pesca artesanal e costeira em segurança, nomeadamente com políticas de desassoreamentos construção e manutenção de infraestruturas portuárias e de barras programadas. Para lá do combate a uma reforma da Política Comum de Pescas que pretende privatizar os recursos pesqueiros através da criação dos direitos de pesca, é necessário criar mecanismos para a valorização do preço da primeira venda do pescado e a redução dos custos operacionais, nomeadamente pelo apoio ao uso de gasolina como combustível. A manutenção da política atual não defende este setor produtivo nacional e abre portas para que a exploração dos nossos recursos seja feita por países estrangeiros.
A situação dramática em que o sector da restauração se encontra, diretamente ligada à diminuição brutal do podes de compra das populações, veio confirmar a justeza do projeto-lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP em maio passado, que propunha a reposição da taxa do IVA na restauração nos 13%, na altura rejeitado pelo PSD e CDS. As mais de 34 mil assinaturas da petição contra o aumento do IVA para os 23%, que será discutida em plenário nas próximas semanas, justificam a reapresentação desse projeto-lei do PCP.
O investimento público é fundamental para o desenvolvimento do país. Nos últimos anos o corte abrupto no investimento público levou, não só à não concretização de infraestruturas fundamentais, como à contração económica e ao desemprego. O investimento público é hoje apenas __% do que se paga em juros da dívida, o que comprova claramente a necessidade da renegociação desta para reforçar o investimento público.
O investimento público é decisivo nas áreas diretamente relacionadas com as atividades produtivas, como são os casos por exemplo dos projetos de regadio ou dos equipamentos de pesca.
O investimento público é também decisivo para a construção de infraestruturas fundamentais para o desenvolvimento, muitas delas com impacto direto na área produtiva. Neste campo é decisiva a intervenção:
- Na ferrovia, recuperando e modernizando a rede ferroviária - para passageiros e mercadorias – e garantindo que Portugal volta a ter produção própria de material ferroviário, não só para fornecer as empresas públicas (CP, Metro), mas também para retomar a exportação. Evidentemente esta perspetiva é incompatível com a privatização da CP Carga ou de qualquer outra empresa pública desta área.
- Na reabilitação dos centros urbanos, através do reforço dos meios das autarquias, garantindo um processo com direção pública e natureza não especulativa e com objetivo de assegurar habitação acessível à generalidade da população.
- No sistema científico e tecnológico nacional, principalmente através dos Laboratórios de Estado – espinha dorsal da Investigação e Desenvolvimento e Outras Actividades de Ciência e Tecnologia – tendo em conta o papel de suporte que dão ao tecido industrial e empresarial que potencia a produção científica nacional e a incorporação de tecnologia na riqueza gerada. Estes laboratórios, estruturas absolutamente imprescindíveis para uma política de incentivo à produção nacional, estão confrontados com a falta de financiamento, de recursos humanos, a falta de estratégia e definição sobre o seu papel e o esvaziamento das suas tarefas, nomeadamente através das externalizações para empresas privadas, incluindo laboratórios estrangeiros, de trabalhos que o Estado poderia realizar recorrendo a estas importantes estruturas. O PCP proporá o reforço importante da verba para os Laboratórios de Estado, bem como a sua capacitação para a contratação de novos investigadores e a para a conversão dos bolseiros de investigação científica em investigadores de carreira.
- Em diversos momentos destas Jornadas foi suscitado o grave problema do IP8, face à interrupção da obra e ao estado precário e perigoso em que foi deixada esta via estruturante (aliás à semelhança de parte do IP2 na região). A Parceria Público-Privado constituída em torno deste projeto confirmou-se como opção ruinosa para o interesse público, e o que foi anunciado como “renegociação da PPP” resume-se afinal ao cancelamento substancial de investimento, viadutos inacabados e deixados ao abandono, movimentações de terras não estabilizadas, caminhos rurais danificados ou até intransitáveis, ameaças à segurança de pessoas e bens. E tudo isto como resultado de uma PPP que permanece em vigor, com pagamentos de centenas de milhões de euros do Estado à subconcessionária ao longo das próximas décadas! Esta situação é insustentável e tem de ser urgentemente resolvida. O PCP, além de confrontar o Governo com as suas responsabilidades neste processo, vai propor uma visita urgente da Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas ao IP8, com a observação das condições desta via e o encontro com autarquias e outras entidades.
Queremos uma política alternativa que aproveite todas as potencialidades do Aeroporto de Beja. Um projeto que, tal como a região, é vítima da falta de estratégia e da falta de vontade política de sucessivos governos. Um projeto ainda mais atacado com o abandono das imprescindíveis acessibilidades rodoviárias e ferroviárias de ligação. Um projeto que vê posta em causa a sua viabilização e o interesse público com a anunciada privatização da ANA.
Entendemos esta infraestrutura, articulada com outros projetos estruturantes da região, como um instrumento para o desenvolvimento, contra a desertificação e o despovoamento. Um aeroporto com uma vocação para cargas, designadamente na área agroalimentar e da exportação. Um aeroporto também para transporte de passageiros e com valências no estacionamento, parqueamento e manutenção de aeronaves; enquanto plataforma logística e entreposto aduaneiro; articulado com o Cluster Aeronáutico; com testes e ensaios com empresas do sector; e ainda de promoção comercial e turística.
A Lei dos Compromissos, imposta pelo Governo às entidades públicas da administração central, assim como às autarquias, aos hospitais e às instituições de ensino superior, está a ter consequências desastrosas, para as quais o PCP atempadamente alertou. A pretexto do rigor das contas públicas, a Lei dos Compromissos cria inaceitáveis constrangimentos, conduzindo ao estrangulamento funcional das entidades públicas e à degradação da sua capacidade de prestarem os serviços públicos que lhes estão atribuídos. O problema dos pagamentos em atraso por parte do Estado resolve-se dotando as entidades públicas de financiamento adequado e não, como pretende fazer o Governo, bloqueando o seu funcionamento. Em defesa da valorização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, contra a política da troica de corte cego nas despesas, o PCP irá propor na Assembleia da República a imediata revogação da Lei dos Compromissos.
Mesmo contra a vontade das populações, dos trabalhadores e das autarquias, o Governo e os partidos que o suportam aprovaram a lei de extinção de freguesias. Recorrendo a falsos argumentos de proximidade, de mais eficiência e coesão territorial, o Governo pretende desferir um duro golpe contra o Poder Local Democrático e o regime democrático, conquistado na Revolução de Abril. Para impedir o afastamento do Poder Local Democrático das populações, o aumento das assimetrias e a redução da capacidade de intervenção das autarquias, o PCP vai apresentar um projeto de lei para revogar a lei de reorganização administrativa territorial autárquica, em defesa da proximidade, da coesão territorial, do emprego público, dos serviços públicos, em suma, em defesa dos interesses das populações.
O GP do PCP avançará com uma iniciativa para o estabelecimento de um sistema de preços máximos da energia – eletricidade, gás (natural, propano e butano), e combustíveis líquidos (gasolina, gasóleo e fuel), por regulação que tenha em conta a viabilidade económica das empresas fornecedoras e como referência os despectivos preços médios antes de impostos na Zona Euro. O cálculo dos preços máximos das diversas formas de energia serão estabelecidos a partir daqueles preços médios europeus corrigidos para os consumidores domésticos por fator que tenha em conta o poder de compra nacional (correção pela paridade do poder de compra dos países da zona euro) e para as empresas aferidos por fator que tenha em conta os diferenciais de produtividade face à zona euro.
O aumento dos salários e pensões é um aspeto central e indispensável da política alternativa que o PCP propõe. Em primeiro lugar por razões de justiça social e de indispensável melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, dos reformados e do povo. Mas também por razões de política económica. A política de combate às desigualdades sociais e de melhoria do poder de compra das populações é uma política de crescimento e desenvolvimento, devendo ser acompanhada pelo aumento da produção nacional. Distribuir melhor a riqueza ajuda a criar mais riqueza.
Assim, é indispensável o aumento dos salários e em particular do salário mínimo nacional, que os governos se comprometeram a aumentar para 500 euros em Janeiro de 2011 e que até agora se mantém em 485 euros, abaixo do limiar da pobreza. Assim, o PCP vai propor o aumento do salário mínimo nacional de imediato para 515€ e caminhando para 600€.
Da mesma forma é indispensável valorizar as reformas e pensões como medida efetiva de combate à pobreza e à exclusão social, designadamente aquelas cujo valor se situa abaixo do limiar da pobreza.
Ao mesmo tempo é indispensável devolver aos trabalhadores da administração e do setor público, aos reformados e pensionistas os subsídios retirados pelo Governo e impedir novos roubos destes salários no futuro. O PCP apresentará no Orçamento do Estado propostas neste sentido.
Também o combate à precariedade e a defesa do emprego com direitos é um aspeto central e indispensável da política alternativa que o PCP propõe. É urgente combater os falsos recibos verdes, os estágios não remunerados e os contratos a termo que respondem a necessidades permanentes das empresas e dos serviços e garantir um vínculo efetivo a estes trabalhadores.
Num momento de crescimento avassalador do desemprego não pode manter-se o quadro altamente restritivo de acesso e benefício do subsídio de desemprego. Com isto o Governo visa, para além da diminuição da despesa pública, chantagear os trabalhadores para uma baixa generalizada do nível dos salários. O PCP vai por isso apresentar uma iniciativa legislativa no sentido de aumentar significativamente o número de desempregados com acesso ao subsídio de desemprego.
Uma política de desenvolvimento do país exige, para além da retoma do papel do Estado em áreas fundamentais, no quadro de uma economia mista, o fim imediato do processo de privatizações. As privatizações são, não só a entrega ao interesse privado da condução de áreas essenciais da economia e da soberania, como um desperdício de recursos financeiros. O Governo dispensa milhares de milhões de euros de lucros, depois de impostos, de empresas com processos de privatização realizados no último ano ou com anúncios a concretizar nos próximos tempos. A título de exemplo, só desde 2004 a EDP obteve 7,47 mil milhões de euros de lucros, a REN 1,27 mil milhões de euros, os CTT 428,8 milhões de euros e a ANA 379,5 milhões de euros.
O Governo apressa-se neste momento, mesmo sem nenhuma legitimidade política para tomar tais decisões, para concretizar a privatização da TAP e da ANA. O PCP agendou já uma apreciação parlamentar sobre o decreto-lei de privatização da TAP e proporá a sua revogação. Do mesmo modo, chamaremos à apreciação parlamentar, assim que for publicado, o decreto-lei de privatização da ANA.
Os trabalhadores, os reformados, a generalidade do Povo que trabalha, os pequenos empresários deste País não podem continuar a pagar sozinhos os custos de uma crise de que não são responsáveis, nem podem continuar a sofrer na pele a violência de uma carga fiscal cega imposta pelas receitas da troica e aplicada pelo Governo PSD/CDS.
Há alternativas. Há um outro caminho, um caminho de equidade e justiça fiscais que exige a tributação dos rendimentos que, apesar da crise e do assalto fiscal aos bolsos dos trabalhadores e do Povo, continuam totalmente isentos ou continuam a beneficiar de regimes imorais de dedução e de benefícios fiscais alargados.
A banca e o sistema financeiro, que estiveram na origem da crise e que receberam milhares de milhões de euros de ajudas e garantias públicas, os grupos económicos que continuam a apresentar milhões de euros de lucros em plena crise, têm que ser “pagar a fatura”.
Neste contexto, o PCP vai propor a criação de uma taxa aplicável a todas as transações produzidas nos mercados financeiros, vai propor a eliminação das isenções do IMI e do IMT sobre imóveis integrados em fundos de Investimentos imobiliários, vai propor a eliminação de um conjunto alargado de benefícios fiscais em sede de IRC (por exemplo, a diminuição do período de reporte de prejuízos fiscais), iremos apresentar propostas para limitar e condicionar o regabofe fiscal existente na Madeira, e para que as mais-valias mobiliárias de SGPS ou de Fundos de Investimento passem a ser finalmente tributadas em sede de IRC.
Simultaneamente, o PCP não só vai voltar a propor a descida da taxa do IVA na restauração para 13%, como irá também propor a introdução do IVA de caixa (que o atual governo prometeu criar este ano…), a redução progressiva do Pagamento Especial por Conta e propor a introdução de um regime de apoios destinados em exclusivo às micro e pequenas com atividade no interior do País, integrando um programa de apoio às empresas de mais reduzida dimensão procurando assim aumentar-lhes a liquidez e criar condições para impedir a continuada sangria do tecido empresarial nacional e o disparar do flagelo do desemprego.
Tal como o PCP reiteradamente alertou, a introdução da TDT/Televisão Digital Terrestre traduziu-se na retirada do acesso às emissões televisivas para as populações de vastas parcelas do território nacional. Longe de estar resolvido ou ultrapassado, este assunto voltou a ser colocado nestas Jornadas como um problema real e sentido pelas pessoas. São precisamente as populações mais isoladas, mais envelhecidas, mais fragilizadas, que encontram as maiores dificuldades ou a retirada total do acesso à televisão. O PCP não irá deixar que este assunto caia no esquecimento – e levará novamente à AR a proposta de reforço da rede de emissão TDT, exigindo que a sua cobertura territorial seja no mínimo a que existia na emissão analógica da RTP1, alargando a oferta em sinal aberto a todos os canais da RTP.
O PCP denuncia novamente os impactos da desastrosa política cultural do Governo PSD/CDS que se traduz na liquidação do Serviço Público de Artes e Cultura, e na censura financeira à produção artística independente. Depois da não realização dos concursos de apoios às artes e à produção cinematográfica – prometidos para Setembro (o SEC havia prometido a pés juntos) e que até agora não se conhecem sequer os regulamentos – a política de asfixia financeira atinge também a Cinemateca que anuncia agora não ter meios para proceder à legendagem dos filmes em exibição. É inadmissível que este Governo continue a disponibilizar milhões de euros pagos por todos os portugueses para o sector bancário e que se permita a milhões de benefícios fiscais, mas que insista na diminuição dos já parcos orçamentos para a cultura. O PCP apoia a reivindicação das estruturas de criação artística, dos agentes culturais e de todos quanto lutam pela liberdade de criação e fruição culturais, nomeadamente a justa aspiração de afetação de 1% do Orçamento do Estado para o sector, e proporá reforços no orçamento do estado para a Cultura no sentido de, progressivamente, aumentar a sua importância e proporção no OE.
CONCLUSÕES – Visitas e reuniões
No encontro com a Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Serpa foram-nos transmitidas preocupações com a situação social existente, o desemprego, empobrecimento e emigração das populações e com o rumo de esvaziamento a que têm sido sujeitos os serviços públicos, nomeadamente os serviços de saúde.
A redução de serviços prestados aos utentes, as limitações de horários e o aumento dos custos dos serviços são fatores que conduzem a que os utentes de Serpa não recorram aos serviços do concelho e sigam directamente para o Hospital de Beja.
Já no encontro com o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA) fomos informados de que, na sequência da intervenção do PCP que obrigou à correção dos valores das taxas moderadoras cobradas no Serviço de Urgência, serão devolvidas até final do ano as quantias indevidamente cobradas aos utentes.
Foi-nos ainda transmitida informação relativamente às unidades que hoje se encontram em funcionamento no Hospital de São Paulo. Quanto às Unidades de Convalescença e Cuidados Paliativos, coloca-se a possibilidade de as mesmas virem a ser entregues à Santa Casa da Misericórdia aquando da entrega do edifício do Hospital, se a decisão do Governo relativamente aos imóveis que são propriedade das Santas Casas for nesse sentido. O mesmo não acontecerá com a Unidade de Medicina de Reabilitação que a ULSBA pretende manter sob tutela do SNS.
Quanto ao Serviço de Urgência, a perspectiva transmitida pela ULSBA vai no sentido de proceder ao encerramento do serviço no período entre as 00 e as 08 horas, justificando tal decisão com a afluência de 2,6 a 2,8 utentes nesse período entre Janeiro e Agosto deste ano.
Tivemos ainda oportunidade de visitar a Casa do Cante, iniciativa da Câmara Municipal de Serpa de grande relevância e projeção para o Cante alentejano e que certamente contribuirá, nacional e internacionalmente, para a valorização dessa importante dimensão do património cultural imaterial de todo o Alentejo.
Na reunião com o NERBE foram manifestadas preocupações com a situação regional, a braços com o encerramento de empresas num quadro de marasmo total da actividade económica. Foram referidos como principais problemas a afectar a vida das empresas a dificuldade no financiamento, com a banca a aumentar as exigências no acesso ao crédito – empresas em situação idêntica há um ano, vêm agora agravado o índice de risco; os problemas com a fiscalidade, nomeadamente o problema da subida da taxa do IVA na Restauração para 23% - o NERBE apoia o Movimento Empresarial Restauração (MER), a extinção da descriminação positiva no IRC para a interioridade, e a questão do IVA de Caixa, de grande importância para tesouraria das empresas; as dificuldades na realização de projectos QREN, por ausência de condições para suportar a contrapartida do empresário. Na apreciação dos incentivos públicos para a criação de emprego, o NERBE considera que mesmo com o apoio a 100% as empresas não contratarão ninguém, porque não há mercado para o que produzem. Mereceram ainda destaque como questões de particular interesse regional, a conclusão do IP8 (e também do IP2), mesmo que sem o estatuto de AE, e também a importância de articulação do Aeroporto de Beja com os investimentos da EMBRAER (Évora), aguardando com espectativa o Relatório que um Grupo de Trabalho elaborou para o Governo sobre o seu futuro.
Na reunião com seis empresários da Restauração, de casas com nomes destacados na Gastronomia Regional e integrados no MER, tomámos conhecimento da situação dramática que vive o sector, fundamentalmente em consequência da subida do IVA para 23%! Sem margens para suportar os custos operacionais, a expectativa é a continuação da falência de inúmeros restaurantes e o crescimento brutal do desemprego. Todos os empresários presentes deram conta da redução significativa de postos de trabalho que tiveram de efectuar nos seus estabelecimentos. Com a informação do desenvolvimento da luta próxima do MER reclamando a redução da Taxa do IVA, foram assinalados outros problemas que querem ver resolvidos: uma linha de crédito adequada ao sector, condições para acordos de pagamentos em atraso às finanças e à segurança social, redução dos custos energéticos e das taxas com pagamentos com cartões (TPA) e a revisão urgente da nova lei de arrendamento urbano.
Na reunião com o Instituto Politécnico de Beja foi confirmado o quadro de subfinanciamento crónico agravado nos últimos anos por cortes insuportáveis, designadamente o orçamento de funcionamento da instituição e dos serviços de ação social indireta.
Foi também afirmada com muita preocupação a situação dramática com que muitos estudantes estão confrontados, decorrentes das dificuldades económicas e sociais das famílias e dos aumentos dos custos com a educação. Muitos estudantes não têm condições de assegurar o pagamento atempado das propinas.
Foi também confirmada a profunda limitação da Ação Social Escolar, designadamente na atribuição de bolsas pela ação social direta que apenas abrange os estudantes que vivem abaixo ou próximos do limiar da pobreza.
Quanto às questões agrícolas, uma das grandes preocupações da Federação das Associações de Agricultores do Baixo Alentejo está associada ao futuro do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA). O corte no financiamento, no âmbito do PRODER, na ordem dos 130 milhões de euros, coloca em causa a conclusão das obras do EFMA, previsto para 2013, o que poderá conduzir a elevados prejuízos das explorações agrícolas que aguardam a chegada da água do empreendimento. Por exemplo, no perímetro de rega que abrange o Concelho de Beja, cerca de 12 mil hectares de olival estão à espera da água. Foram ainda abordados aspetos sobre o acesso ao financiamento das explorações agrícolas e sobre o financiamento para a execução do plano nacional de sanidade animal e a normal operação dos sistemas de recolha de cadáveres, dada a instabilidade dos últimos anos.
A visita à Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos – o maior produtor/embalador de azeite do País, com uma produção de mais de 7 milhões de litros e uma faturação de cerca de 16 milhões de euros – confirmou a importância do mercado nacional para as empresas do sector olivícola, nomeadamente para as que garantem a sua produção com azeitonas de variedades autóctones.
Segundo a cooperativa, o tão propagandeado equilíbrio da balança comercial do azeite está a ser conseguido à custa da descaracterização dos azeites nacionais, resultante da plantação de milhares de hectares de olival de variedades espanholas.
Numa estratégia de recuperação e sustentabilidade económica, a cooperativa direcionou a sua produção do azeite a granel para o embalado. Assim, para aceder aos mercados da distribuição, controlado pelos grandes grupos económicos da grande distribuição, a cooperativa passou a embalar em marcas brancas quatro dos cinco milhões de litros de azeite embalado que vende.
Com uma maioria de associados que são pequenos agricultores, proprietários de pequenos olivais, a ação das entidades públicas de inspeção ao não reconhecer esta especificidade representa um novo obstáculo à produção e à rentabilidade da pequena agricultura familiar.
Tendo em conta os custos do acesso ao financiamento para a gestão corrente e de tesouraria, a cooperativa encontra-se numa situação económica e financeira sustentável, pela qualidade e diferenciação da sua produção e dos recursos de capitais próprios.
Com uma produção maioritariamente com origem em olival tradicional, de menor rentabilidade face aos novos olivais, o alargamento do perímetro do regadio do Alqueva, em especial no concelho de Moura, assume uma importância estratégica para o futuro da cooperativa e dos seus cerca de 15 mil associados.
A imposição pela União Europeia de classificar 60% do território de Moura como Rede Natura 2000 impede que os melhores terrenos agrícolas do concelho possam beneficiar do regadio de Alqueva. Assim, urge definir diferentes níveis de proteção ambiental que reconhecendo as especificidades locais permitam a rentabilização da terra e da atividade agrícola.
Na reunião com a direcção da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa (EPDRS) tomámos conhecimento de um trabalho rico e frutuoso, levado a cabo apesar dos constrangimentos impostos pela política do Ministério da Educação. O Ensino Profissional está ameaçado por força das políticas de conversão da Escola Pública num mero instituto de formação profissional que, por um lado, desfigura o Ensino Secundário e, por outro, desperdiça um importante património construído ao longo de décadas no Ensino Profissional. A EPDRS é uma escola pública mas perdeu entre 2010 e 2012 metade do seu financiamento estatal, o que contrasta com a propaganda do investimento no ensino profissional. Como nas restantes escolas públicas, os professores, além de verem reduzidos os seus salários e direitos, são confrontados com cada vez mais horas lectivas e turmas maiores.
O trabalho da EPDRS, além de demonstrar as potencialidades deste tipo de ensino se devidamente enquadrado numa política de desenvolvimento económico, demonstra também o potencial produtivo e humano da região. O investimento na formação e investigação aplicados ao desenvolvimento rural podem, de facto, ser factores determinantes para a dinamização da produção, do emprego e da economia e se é verdade que a Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa revela um trabalho notável, do ponto de vista do ensino e da formação, mais importante, sem dúvida, seria o seu contributo se o Governo entendesse o valor desta experiência e conhecimento e o apoiasse, ao invés do que vem fazendo até aqui com a imposição de um conjunto de impedimentos e condicionantes para o desenvolvimento da EPDRS e das suas capacidades.
Os municípios do distrito de Beja, através da sua comunidade intermunicipal CIMBAL, rejeitam a ingerência do poder central nas suas competências e na sua autonomia. Por isso não aceitam que o governo proceda ao esvaziamento das autarquias para concentrar competências nas CIM. Exigem a revogação das leis dos compromissos, dos dirigentes locais e da reforma administrativa do território. Acusam o governo de se apropriar de receitas e verbas que são por direito dos municípios e exemplificam com as alterações ao IMI ou alterações ao PRODER que reduzem os recursos a que as autarquias poderiam recorrer afetando-os à execução de políticas de âmbito nacional. Neste contexto o que as autarquias precisam é que se cumpra a lei das finanças locais e não de uma nova lei de finanças locais.
Manifestaram igualmente desagrado pelo facto de as autarquias virem a assumir, voluntária ou compulsivamente, um conjunto de responsabilidades que são cada vez mais difíceis de cumprir face às dificuldades impostas pelo Governo. Manifestaram ainda preocupação com as incertezas e recuos do Governo relativamente a projetos regionais que seriam importantes contributos para o desenvolvimento regional, exemplificando com os projetos de Alqueva, do aeroporto de Beja e do IP8/A26.